A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento ...

O tema central desta questão é atendimento prioritário para pessoas com deficiência, conforme estabelecido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Essa lei visa garantir direitos, liberdade e igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência.

De acordo com a legislação vigente, o artigo 9º da Lei nº 13.146/2015 estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em diversas situações, incluindo a proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, entre outros.

Exemplo prático: Imagine uma pessoa com deficiência em uma situação de emergência, como um incêndio. Essa pessoa tem direito a ser socorrida prioritariamente por equipes de resgate devido às suas necessidades específicas.

Análise das alternativas:

A - Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias: Esta alternativa é correta e está de acordo com o artigo 9º, inciso I, da Lei nº 13.146/2015, que prevê o atendimento prioritário em situações de proteção e socorro.

B - Atendimento em algumas instituições e serviços de atendimento ao público: Esta é a alternativa correta que não representa uma prioridade, pois a lei garante o atendimento prioritário em todas as instituições e serviços, não apenas em algumas.

C - Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos: Esta alternativa está correta, pois a lei assegura que esses recursos estejam disponíveis para garantir o atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

D - Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis: Também correta, essa alternativa está de acordo com a garantia de acessibilidade em sistemas de transporte e segurança no embarque e desembarque, conforme o artigo 9º, inciso VIII, da Lei nº 13.146/2015.

Dicas para evitar pegadinhas: Fique atento às palavras que limitam ou generalizam as opções, como "algumas" ou "todas". Elas podem mudar completamente o sentido da alternativa.

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Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:_

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

_VI - recebimento de restituição de imposto de renda;_

_VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências._

_§ 1º Os direitos previstos neste artigo ==são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência== ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

Vamos analisar cada alternativa com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

- (A) Correta – A pessoa com deficiência tem **direito a proteção e socorro em quaisquer circunstâncias**. Isso faz parte do atendimento prioritário previsto no **Art. 9º, inciso I**.

- B) Incorreta– O atendimento prioritário não se restringe a **"algumas instituições e serviços"**, mas sim **a todas** as instituições e serviços de atendimento ao público, conforme o **Art. 9º, inciso II**. Assim, essa alternativa **não representa corretamente** o direito à prioridade.

- (C) Correta – O Estatuto assegura que **devem ser disponibilizados recursos humanos e tecnológicos** para garantir que a pessoa com deficiência tenha atendimento em igualdade de condições com os demais. Isso está previsto no **Art. 9º, inciso V**.

- D) Correta– A acessibilidade no transporte coletivo e a garantia de segurança no embarque e desembarque fazem parte das disposições do Estatuto para garantir a mobilidade e a inclusão da pessoa com deficiência (**Art. 46 e 47**).

Erro: "em algumas"