A pessoa com deficiência tem direito a uma moradia digna, s...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Professor I: Anos Iniciais e Ensino Fundamental |
Q3041754
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Texto associado
Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), tem
como objetivo assegurar e promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua
inclusão social e cidadania.
A LBI tem como base a Convenção da ONU sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado
internacional de direitos humanos a ser incorporado pelo
ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda
constitucional.
Acesso em: https://tinyurl.com/ydkjn9cj
A pessoa com deficiência tem direito a uma moradia
digna, seja na família, com cônjuge, de forma
independente ou em residência inclusiva. Em programas
habitacionais públicos ou subsidiados, a pessoa com
deficiência ou seu responsável tem prioridade na
aquisição de imóveis, com a reserva mínima de 5% das
unidades para essa população.
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