Questões de Concurso Público Prefeitura de Palhoça - SC 2023 para Engenheiro Civil

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010, A remuneração estipulada para o desenvolvimento do estágio não poderá exceder a: 

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010, O servidor devidamente empossado terá ________________ para iniciar o exercício de suas atividades, no cumprimento das atribuições inerentes ao seu cargo:

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 96/2010:

I. Caso o servidor efetivo opte por receber a remuneração definida para o cargo comissionado como parcela única, esta não se incorporará ao seu vencimento ou remuneração originários para nenhum efeito funcional; 
II. Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a preencher o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas existentes dos cargos em comissão com servidores ocupantes de cargo público efetivo. 
III. Ao servidor efetivo ocupante de cargo em comissão será assegurado o período de férias anual de 30 (trinta) dias, que deverá coincidir com o período de férias anual do seu cargo originário, não cabendo acumulação de períodos, nem sua conversão em pecúnia, salvo decorrente de exoneração.