Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Analista Administrativo

a competência para processo e julgamento da ação declaratória de constitucionalidade é conferida pelaCRFB/88 aosTribunais Superiores, com exceção do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar;

a declaração de inconstitucionalidade por omissão vincula o Poder Legislativo a discutir a edição da norma faltante em 30 (trinta) dias, sob pena de trancamento da pauta de discussões do Congresso Nacional;

recai sobre a Governadoria de Estado a legitimação ativa para ajuizamento de ação de inconstitucionalidade interventiva;

o Senado Federal se limita a retirar a eficácia de lei declarada inconstitucional pela via indireta;

o sistema difuso de controle de constitucionalidade se verifica pela outorga de competência a uma Corte Especial para processar e julgar ações de inconstitucionalidade