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Q235294

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235294 Direito Administrativo

Sobre oprocessode desapropriação,é corretoafirmar que:

Alternativas

pode ser promovido por concessionária de serviço público;

exige, em qualquer caso, pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro;

admite discussão ampla sobre os motivos determinantes da desapropriação;

não exige prévia declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social;

é facultativo, podendo ser concluído em sede administrativa, ainda quando há discordância do proprietário quanto ao preço ofertado.

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Q235295

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235295 Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação:

Alternativas

não existe no direito brasileiro;

reduz-se às hipóteses taxativamente previstas em lei;

não exige justifcativa e ratificação da autoridade superior;

decorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto;

não encontra previsão na Lei n° 8.666/93.

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Q235296

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235296 Direito Administrativo

Das decisões finaisdas agências reguladoras:

Alternativas

cabe sempre recurso hierárquico para o Ministério;

não cabe controle judicial;

cabe sempre revisão de ofício pelo Presidente da República;

pode caber recurso hierárquico impróprio, quando previsto na lei ou na Constituição;

cabe sempre controle pelo Poder Legislativo.

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Q235297

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235297 Direito Administrativo

O acesso a cargos e empregos públicos:

Alternativas

exige sempre aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;

é privativo de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;

é aberto a estrangeiros, na forma e casos definidos em lei;

pode decorrer de ascensão funcional;

não admite livre nomeação, por relação de confiança, em nenhum caso.

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Q235298

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235298 Direito Administrativo

O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:

Alternativas

segundo critério discricionário da Administração;

por razões ligadas à segurança jurídica, como a proteção da confiança legítima do administrado;

sempre que necessário à garantia da eficiência administrativa;

exclusivamente por decisão judicial;

quando necessário à garantia da supremacia do interesse público.

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Q235300

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235300 Direito Administrativo

A declaração de nulidade do contrato administrativo:

Alternativas

prescinde de prévia observância do contraditório e da ampla defesa;

opera efeitos retroativos, quando houver boa-fé do contratado;

não exonera a Administração do dever de indenizar o particular pelas prestações por ele realizadas, independentemente de quem tenha dado causa à nulidade;

não gera para a Administração o dever de indenizar o contratado, caso a nulidade seja a ele imputável;

envolve uma escolha discricionária do Poder Judiciário.

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Q235301

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235301 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

Alternativas

está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos;

não pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;

não pode acarretar agravamento da sanção aplicada;

independe do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes;

depende de autorização judicial.

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Q235302

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235302 Direito Administrativo

Sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, assinale a opção correta:

Alternativas

não se aplica em caso de alteração quantitativa que importe redução dos encargos do contratado;

aplica-se em caso de fato do príncipe, desde que o ato tenha partido da própria Administração Pública contratante;

não tem previsão constitucional ou legal explícita, decorrendo de construção jurisprudencial;

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, importa o dever administrativo de concomitante manutenção da equação original;

em caso de acréscimo dos encargos do contratado, admite restabelecimento da equação mediante pagamento de indenização ao final do contrato.

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Q235303

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235303 Direito Administrativo

Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:

Alternativas

consubstancia ato de consentimento plenamente vinculado da Administração;

importa avaliação de conveniência e oportunidade;

pode ser revisto, de acordo com juízo discricionário da Administração;

não pode ser revisto por razões de legalidade;

envolve um juízo de ponderação entre direitos fundamentais.

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Respostas

1: A

2: D

3: D

4: C

5: B

6: D

7: C

8: D

9: A

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