Questões MPE-RJ 2011 para Técnico Administrativo

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Q235292

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235292 Direito Constitucional

É proibida no ordenamento constitucional pátrio a seguinte modalidade de sanção penal:

de morte;

de perda de bens;

de admoestação;

de caráter alternativo;

de banimento.

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Q235293

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235293 Direito Constitucional

Acerca do regramento constitucional do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

sua competência para processo e julgamento só poderá ser alterada mediante emenda à Constituição;

sua competência para processo e julgamento somente poderá ser ampliada por emenda constitucional;

a plenitude de defesa é diferida diante da ausência de fundamentação das decisões do Conselho de Sentença;

a soberania dos veredictos é consectário do princípio democrático;

o sigilo das votações do Conselho de Sentença não se confunde com secretismo, razão pela qual a instituição da sala secreta é ato discricionário do Juiz-Presidente.

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Q235299

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235299 Direito Constitucional

O mandado de segurança pode ser impetrado:

contra ato de gestão comercial praticado por agente de sociedade de economia mista;

contra o veto a projeto de lei fundado em contrariedade ao interesse público;

contra ato praticado por diretor de empresa privada que receba subvenções oficiais;

contra ato judicial não transitado em, julgado, do qual não caiba recurso com efeito suspensivo;

contra ato de gerente da Caixa Econômica, Federal que aplicou multa a empresa por descumprimento de contrato.

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Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Técnico Administrativo

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