O mandado de segurança pode ser impetrado:

Com base no mesmo assunto

Q235299

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q235299 Direito Constitucional

contra ato de gestão comercial praticado por agente de sociedade de economia mista;

contra o veto a projeto de lei fundado em contrariedade ao interesse público;

contra ato praticado por diretor de empresa privada que receba subvenções oficiais;

contra ato judicial não transitado em, julgado, do qual não caiba recurso com efeito suspensivo;

contra ato de gerente da Caixa Econômica, Federal que aplicou multa a empresa por descumprimento de contrato.

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