Questões MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça

Q321614

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321614 Direito Administrativo

Tendo em vista orientação de sua Procuradoria, Prefeito edita decreto que passa a proibir a instalação demais de duas farmácias em cada rua do perímetro central urbano da cidade. O decreto municipal:

é inconstitucional, porque agride o princípio da livre concorrência;

é constitucional, porque editado sob o influxo do poder de polícia municipal;

é inconstitucional, porque ofende o princípio da função social da propriedade;

é constitucional, porque ao Município cabe implementar a política de desenvolvimento urbano;

é inconstitucional, porque intervenções dessa natureza são da competência dos Estados-membros.

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