Questões de Concurso Público MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça

será efetuada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

quando a matéria nela constante é rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura;

não poderá ocorrer na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio;

não será objeto de deliberação aquela tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais;

será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

interpretação constitucional elástica;

interpretação constitucional flexível;

interpretação conforme a Constituição;

mutação constitucional;

método da desconstitucionalização das normas constitucionais.