Questões de Concurso Público BDMG 2011 para Advogado
Foram encontradas 80 questões
Q164693
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Para responder as questões de 41 a 45 tenha como
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005
Marque a alternativa CORRETA:
Q164694
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Para responder as questões de 41 a 45 tenha como
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005
O texto abaixo se refere à administração da sociedade.
“O uso da firma ou denominação social é privativo dos sócios. Em caso de uso indevido da personalidade jurídica com desvio de finalidade; utilização do patrimônio da sociedade em interesse próprio ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os do administrador, os demais sócios poderão, independentemente da intervenção judicial, declarar que a sociedade não responde pelos atos praticados pelo administrador em prejuízo da sociedade.”
Com relação ao estipulado no artigo 50 CCB/2002, o texto acima está:
“O uso da firma ou denominação social é privativo dos sócios. Em caso de uso indevido da personalidade jurídica com desvio de finalidade; utilização do patrimônio da sociedade em interesse próprio ou pela confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os do administrador, os demais sócios poderão, independentemente da intervenção judicial, declarar que a sociedade não responde pelos atos praticados pelo administrador em prejuízo da sociedade.”
Com relação ao estipulado no artigo 50 CCB/2002, o texto acima está:
Q164695
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Para responder as questões de 41 a 45 tenha como
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005
O Código Civil/2002 estabelece que:
I. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
II. Os bens particulares dos sócios podem ser executados por dívidas da sociedade, antes de executados os bens sociais.
III. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.
IV. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem individualmente pela integralização do capital social.
V. O possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter do emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o pagamento das despesas.
Baseando-se nas afrmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
I. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
II. Os bens particulares dos sócios podem ser executados por dívidas da sociedade, antes de executados os bens sociais.
III. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.
IV. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem individualmente pela integralização do capital social.
V. O possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter do emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o pagamento das despesas.
Baseando-se nas afrmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Q164696
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Para responder as questões de 41 a 45 tenha como
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005
Nos termos do disposto no art. 997 do CCB/2002, a Sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará, EXCETO:
Q164697
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Para responder as questões de 41 a 45 tenha como
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005
base o Código Civil Brasileiro e a Lei n.º 11101/2005
Marque a alternativa INCORRETA:
Q164698
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Para responder as questões de 46 a 50 tenha com
base o Código de Processo Civil.
base o Código de Processo Civil.
Considere o contexto abaixo para assinalar a alternativa VERDADEIRA:
X firmou, em 01/01/2009, documento particular de compra e venda com Y, estipulando a venda de sua bicicleta no valor de R$2.000,00, com pagamento a ser realizado em 01/01/2010 e entrega imediata da mercadoria. Na data ajustada, Y não pagou o valor ajustado. X tentou de todas as formas receber de Y o valor da venda da bicicleta, mas não obteve êxito. Na data desta prova, X decidiu se socorrer do Poder Judiciário para receber o seu crédito.
A ação que X poderá manejar será:
X firmou, em 01/01/2009, documento particular de compra e venda com Y, estipulando a venda de sua bicicleta no valor de R$2.000,00, com pagamento a ser realizado em 01/01/2010 e entrega imediata da mercadoria. Na data ajustada, Y não pagou o valor ajustado. X tentou de todas as formas receber de Y o valor da venda da bicicleta, mas não obteve êxito. Na data desta prova, X decidiu se socorrer do Poder Judiciário para receber o seu crédito.
A ação que X poderá manejar será:
Q164699
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Para responder as questões de 46 a 50 tenha com
base o Código de Processo Civil.
base o Código de Processo Civil.
Assinale a alternativa FALSA:
Q164700
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Para responder as questões de 46 a 50 tenha com
base o Código de Processo Civil.
base o Código de Processo Civil.
Marque a resposta CORRETA:
Q164701
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Para responder as questões de 46 a 50 tenha com
base o Código de Processo Civil.
base o Código de Processo Civil.
Leia as assertivas abaixo:
I. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em qualquer processo.
II. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.
III. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
IV. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes desistir do recurso.
Baseando-se nas assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:
I. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em qualquer processo.
II. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.
III. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
IV. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes desistir do recurso.
Baseando-se nas assertivas acima, marque a alternativa CORRETA:
Q164702
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Para responder as questões de 46 a 50 tenha com
base o Código de Processo Civil.
base o Código de Processo Civil.
Sobre o Processo cautelar, marque a alternativa INCORRETA:
Q164703
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.
base a Constituição Federal.
Marque a alternativa INCORRETA:
Q164704
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.
base a Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
Q164705
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.
base a Constituição Federal.
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Baseando-se nos objetivos listados acima, assinale a alternativa VERDADEIRA:
I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Baseando-se nos objetivos listados acima, assinale a alternativa VERDADEIRA:
Q164706
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.
base a Constituição Federal.
Todas as afirmações abaixo são falsas, EXCETO:
Q164707
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.
base a Constituição Federal.
Todas as afirmações abaixo são corretas, EXCETO:
Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras, processar e julgar, originariamente:
Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras, processar e julgar, originariamente:
Q164708
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.
base a Constituição Federal.
Assinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:
Q164709
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.
base a Constituição Federal.
Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Q164710
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.
base a Constituição Federal.
Leia as assertivas abaixo:
I. Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
II. Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
III. Cessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente seu próprio interesse.
IV. Autorização de Uso é o ato em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgão da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
II. Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.
III. Cessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente seu próprio interesse.
IV. Autorização de Uso é o ato em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgão da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q164711
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.
base a Constituição Federal.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, marque a assertiva que está DE ACORDO com o texto constitucional vigente.
Q164712
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.
base a Constituição Federal.
Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:
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