Com relação à responsabilidade civil do Estado, marque a as...
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Q164711
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.
base a Constituição Federal.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, marque a assertiva que está DE ACORDO com o texto constitucional vigente.