Questões de Concurso Público AGE-MG 2012 para Procurador do Estado

O Poder Constituinte é complexo, de fundamentação política e/ou jurídica, sendo exercido pela autoridade inicial do Estado, por Assembleia Constituinte ou movimento revolucionário. Analise os conceitos reduzidos abaixo e assinale a alternativa correta: I. O Poder Constituinte Originário é caracterizado por sua autonomia em relação a outros órgãos e poderes, bem como por ser ilimitado juridicamente, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior, exceto no que condiz aos tratados internacionais previamente firmados; II. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, doutrinariamente aceito por parte dos juristas, é o conferido aos demais entes federativos, excetuados os territórios, para que organizem suas próprias constituições ou leis orgânicas, respeitando os limites da Lex Maior, não se relacionando diretamente com o Poder Constituinte Originário; III. O Poder Constituinte Derivado Reformador é criado pelo Poder Constituinte Originário e difere desse por ser limitado por regras rígidas, que preservam a intangibilidade de alguns temas. ALTERNATIVAS

Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

Se a secularização conduziu o Brasil de uma Ditadura Militar a uma Democracia de Direito.Nos últimos 23 anos, o país também teve uma mudança radical em sua cultura jurídica, mas será que observamos essa realidade no contexto do controle de constitucionalidade? Pensar em tendências é absolutamente importante nos processos em que a inconstitucionalidade é o foco das indagações. Assinale a alternativa que acompanha a tendência da jurisprudência e da doutrina, no que condiz ao controle de constitucionalidade:

Analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e assinale a opção correta: I. ADI Genérica: A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica tem por objeto demandar pela inconstitucionalidade, por exemplo, de ato normativo estadual, podendo gerar efeitos cautelares interpartes e definivos erga omnes, sendo os Governadores dos Estados legitimados ativos para tal mister; II. ADO: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visa reparar a falta de medida regulamentadora de artigo com eficácia limitada da Constituição Federal, gerando determinações administrativas ou apelos ao legislador para que preencham a lacuna do ordenamento, gerada pela falta de norma regulamentadora; III. ADPF: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser impetrada pelo Procurador Geral da República, com efeitos cautelares, para evitar lesões a direitos fundametais diante de ato da União que gere relevantes controvérsias constitucionais, podendo gerar apenas efeitos ex tunc; por vincularem de maneira geral sua aplicação; IV. ADC: A Ação Direta de Constitucionalidade (também conhecida como ADECON), é ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal que, em cautelar, suspende o julgamento de casos que dependam da decisão sobre a constitucionalidade, por exemplo, de Lei ou Ato Normativo Estadual, gerando efeitos ex nunc, interpartes e vinculantes em decisão meritória. ALTERNATIVAS

O artigo 18 da Constituição Federal preceitua a organização da República Federativa do Brasil a partir da relação de entes federativos autônomos, resguardando a soberania para o Estado Brasileiro. Nos últimos meses, alguns Estados Brasileiros passaram por perturbações de ordem pública severas, em razão da greve das polícias. A cidade de Salvador, por exemplo, teve um aumento absurdo em relação à violência social. Analise as assertivas abaixo, como se fatos análogos incidissem em Município do Estado de Minas Gerais e à luz das normas constitucionais federais e estaduais e assinale a resposta correta:

Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analise as frases abaixo descritas e assinale a alternativa correta: I. Os direitos fundamentais não são absolutos, mesmo porque, na prática, há colidência entre os direitos de uma e outra pessoa. Conjugar a máxima aplicabilidade de cada um e a mínima restrição é uma regra de hermenêutica jurídica essencial para o desenvolvimento de uma cultura pela dignidade da pessoa humana no Brasil; II. Pela Reforma do Judiciário, o Brasil federalizou a competência para o julgamento d-e causas relativas aos Direitos Humanos, tornando a Justiça Federal a competente originária para o julgamento de lides que versam sobre o descumprimento direito fundamental oriundo de tratado internacional recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro; III. O Direito Constitucional Brasileiro resguardou uma área específica da Carta Magna para tratar dos Direitos Fundamentais, mas disseminou normas, valores e princípios em diversos pontos de nossa Constituição, revelando a verdadeira vocação da nova ordem política nacional, compromissada com a construção de uma realidade mais digna para a a pessoa humana. ALTERNATIVAS

Segundo o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades individuais constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.” Ao longo dos anos, as decisões judiciais mandamentais adotam posicionamentos distintos. Correlacione corretamente possibilidade de posicionamento do Judiciário (Coluna A) com o conceito de sua aplicação (Coluna B) e assinale a alternativa correta: COLUNA A I. Concretismo Individual Direto
II. Concretismo Individual Intermediário III Concretismo Geral IV. Não-Concretismo COLUNA B A. As decisões procedentes implementam o direito pleiteado mediatamente, diante da manutenção da inércia do Poder Público, após o trânsito de prazo concedido para preenchimento da lacuna normativa B. As decisões procedentes reconhecem a inércia do Poder Público e sugerem a adoção das providências normativas regulatórias e operativas de Direitos e Garantias Fundamentais C. As decisões procedentes geram efeitos erga omnes e se opera nos casos concretos, no aguardo de norma integrativa que a supra D. As decisões procedentes implementam o direito pleiteado imediatamente, mantendo o Poder Público no dever de regulamentar a matéria em questão ALTERNATIVAS

Assinale a opção correta:

Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA: