Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Q270703 Direito Constitucional
São auxiliares do Corregedor-Geral de Justiça:

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Analisando os itens, conclui-se que
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Q270744 Direito Constitucional
Na forma da Lei 11.417/2006 (Súmula Vinculante ), são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal em matéria processual penal, EXCETO
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Q270771 Direito Constitucional
A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios
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Q270773 Direito Constitucional
São direitos políticos do cidadão em geral, EXCETO
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Q270774 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo, EXCETO ao
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Respostas
1: B
2: C
3: D
4: C
5: B