Questões de Concurso Público PC-MG 2013 para Analista da Polícia Civil - Pedagogia

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Q2884036 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:

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Respostas
1: B