A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplic...

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Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Psicologia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia civil - Engenharia Elétrica | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Engenharia de Telecomunicações | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Fisioterapia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Fonoaudiologia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Policia Civil - Nutrição | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Odontologia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Pedagogia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Sociologia | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Ciência da Informação | FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Comunicação Social |

Q2884036 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 institui o princípio da aplicabilidade imediata das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais. Tal princípio intenta, EXCETO:

assegurar a força dirigente e vinculante dos direitos e garantias de cunho fundamental.

ressaltar apenas que os direitos e garantias se aplicam independentemente da intervenção legislativa.

tornar os referidos direitos e garantias prerrogativas diretamente aplicáveis pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

sublinhar que os direitos e garantias valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a Constituição.

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