Considerando os referenciais de estabilidade e permanência d...

Com base no mesmo assunto

Q603171

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MRE Prova: FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q603171 Direito Constitucional

Considerando os referenciais de estabilidade e permanência da ordem constitucional, bem como os limites ao exercício do poder de reforma, é correto afirmar, em relação às emendas à Constituição da República Federativa do Brasil, que:

a Constituição somente pode ser emendada por iniciativa de dois quintos dos membros do Congresso Nacional;

não é possível a aprovação de emendas à ordem constitucional na vigência de estado de defesa;

as emendas somente podem ser promulgadas após terem sido aprovadas em três turnos de votação;

cabe ao Congresso Nacional manter ou rejeitar o veto aposto pelo Presidente da República às propostas de emenda;

não são estabelecidos limites materiais à reforma da Constituição.

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