Questões de Concurso Público TJM-MG 2013 para Técnico Judiciário - Revisor Judiciário

É providência necessária a republicação da sentença que, a despeito de ter julgado improcedente a ação, inflingiu ao réu condenação ao pagamento de multa diária.

O magistrado poderia tachar de hediondo um roubo, onde a violência exercida contra a vítima tenha sido exagerada, demonstrativa da perversidade do autor e da crueldade do ato.

O Presidente do Tribunal pode determinar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito, donde se conclui de que nesta hipótese, o ente público perde o benefício de pagamento dos débitos judiciais pelo sistema de precatório.

Segundo o Código Civil, se aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante terá igualmente direito a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia da celebração do contrato.