Questões de Concurso Público TJM-MG 2013 para Técnico Judiciário

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Q346653
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade ,
Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |
Q346653 Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira, no seu rol de direitos individuais, garante o direito de propriedade que deverá atender a sua função social. Além de previsão de mecanismos que a protejam, enumera algumas situações de intervenção do Estado na Propriedade privada. No que diz respeito ao Direito de Propriedade, constitucionalmente tutelado, é possível afirmar corretamente:

Alternativas
Q346654
Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |
Q346654 Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Minas Gerais, em regra, por força do “Princípio da simetria constitucional”, possui algumas situações semelhantes às da Constituição Federal. Essa equiparação não ocorre, entretanto, em qual- quer hipótese, havendo situações em que os entes federados não coincidem em seus dispositivos. A Constituição Federal e a do Estado de Minas Gerais abordam de maneira distinta a seguinte matéria:

Alternativas
Q346655
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |
Q346655 Direito Administrativo
Sobre licitações, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Q346656
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |
Q346656 Direito Constitucional
Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas
Q346657
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública , Direitos Individuais , Direito de Propriedade
Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |
Q346657 Direito Constitucional
É CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
26: A
27: C
28: B
29: C
30: D
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