Questões de Concurso Público CEMIG-TELECOM 2016 para Analista de Vendas JR

independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, vitaliciedade de seus dirigentes e autonomia financeira.

independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

inexistência de vínculo com a Administração Pública Federal, elegibilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

inexistência de vínculo com a Administração Pública Federal, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

A multa aplicada não pode ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ao contratado.

A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal.

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração perdura até a reabilitação do contratado.

Todas as penalidades podem ser aplicadas cumulativamente entre si.

A alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado à administração é causa legítima do restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro inicial.

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato não caracteriza alteração do mesmo, podendo ser registrado por simples apostila.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

O contrato pode ser alterado apenas no que se refere ao preço devido pela Administração ao contratado, mediante revisão, independentemente da alteração do objeto.