Questões Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Assistente Jurídico

Q1631370

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |

Q1631370 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é

direito político garantido como modo de exercício da soberania popular.

permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.

permitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.

proibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma indireta.

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Q1631371

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Santa Luzia - MG Prova: FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Assistente Jurídico |

Q1631371 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a relação entre o Município de Santa Luiza e as organizações religiosas, é CORRETO afirmar:

É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

É vedado ao Município estabelecer qualquer relação de colaboração com organizações religiosas.

O Município pode adotar religião oficial, mas não pode proibir as demais manifestações religiosas.

O Município pode subvencionar o funcionamento de organizações religiosas.

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Questões de Concurso Público Câmara de Santa Luzia - MG 2017 para Assistente Jurídico