Questões de Concurso Público Prefeitura de Carneirinho - MG 2018 para Fiscal Tributário

Nos termos do art. 6º, da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considera-se:
I. Obra - toda construção, realizada por execução direta ou indireta. II. Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. III. Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. IV. Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.
As afirmativas CORRETAS são:

Em se tratando de tributação da pessoa jurídica, com base no lucro real, o conceito de receita bruta para fins de apuração do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSL) compreende, EXCETO:

Nos termos do CPC 00, que trata da estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das Demonstrações Contábeis, as características qualitativas das citadas demonstrações são os atributos que as tornam úteis para os seus usuários. As quatro principais características qualitativas são:

De acordo com o art. 44, da Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos na referida Lei. Assim sendo, leia atentamente as afirmativas a seguir:
I. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. II. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. III. Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Nos termos do CPC 00, que trata da estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das Demonstrações Contábeis, os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial financeira são Ativos, Passivos e Patrimônio líquido. Estes são definidos como segue:
I. Ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade. Se não houver a expectativa de contribuição futura, direta ou indireta, ao caixa da empresa, não existe o ativo. II. Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos. III. Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos e receitas da entidade, depois de deduzidas todas as suas despesas.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Em se tratando de tributação com base no lucro real, a receita bruta será diminuída, EXCETO de:

As Normas Brasileiras de Contabilidade contemplam capítulo referente à escrituração contábil. No que diz respeito à retificação de lançamentos contábeis, observa-se o seguinte:
I. Retificação de lançamento é o processo técnico de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade. II. São formas de retificação, o estorno, a transferência e a complementação. III. O estorno consiste em lançamento que regulariza a conta indevidamente debitada ou creditada, mediante transposição do valor para a conta adequada. IV. Os lançamentos realizados fora da época devida deverão consignar, nos seus históricos, a data efetiva das ocorrências e a razão do registro extemporâneo.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

De acordo com o art. 142, do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. O art. 145, do mesmo código, dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I. impugnação do sujeito passivo. II. recurso de ofício. III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando a declaração for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
Estão CORRETAS as afirmativas:

Os Princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas com o objetivo de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público. Assim sendo, leia atentamente as afirmativas a seguir:
I. Conforme o princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. II. Nos termos do princípio da clareza, o orçamento deve ser claro e mais perto da realidade, demonstrando os valores necessários à consecução dos objetivos sociais da unidade III. De acordo com o princípio do equilíbrio, fica evidente que os valores autorizados para a realização de despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. IV. Segundo o princípio da não afetação das receitas, nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos.
As afirmativas CORRETAS são, apenas:

Um ativo intangível deve ser identificado e reconhecido no Balanço Patrimonial se e apenas se:
I. For provável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo sejam gerados em favor da entidade. II. O custo do ativo puder ser mensurado, ainda que por estimativa. III. For separável, isto é, capaz de ser separado ou dividido da entidade e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, seja individualmente ou em conjunto com um contrato, ativo ou passivo relacionado. IV. Resultar de direitos contratuais ou de outros direitos legais, quer esses direitos sejam transferíveis quer sejam separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.
As afirmativas CORRETAS são: