Questões de Concurso Público PC-MG 2021 para Escrivão de Polícia I

A Lei 8.072/90, conhecida por “Lei dos Crimes Hediondos”, tem fundamento constitucional no art. 5, XLIII de nossa Constituição Federal e sofreu modificações em razão do “Pacote Anti-crime”, Lei 13.964/19, de autoria do então Ministro Sérgio Moro. O critério adotado no Brasil para se definir se um crime é hediondo ou não é o Critério Legal, através do qual será hediondo apenas aquele que o legislador o definir como tal, ou seja, a Lei 8.072/90 trata de “numerus clausulus” as condutas criminosas tidas por hediondas.

Diante disso, é CORRETO afirmar: 

A “Lei ANTIDROGAS” (Lei 11.343/06), de cunho mais preventivo, ao contrário das substituídas Leis 6.368/76 e 8.072/90, uma vez que está mais focada na “prevenção” das “drogas”, substantivo que substituiu a expressão “substâncias entorpecentes”, trouxe um novo conceito sobre o tratamento a ser ministrado, pelo Estado, ao “usuário” e ao combate ao “traficante”.

Diante disso, é CORRETO afirmar:

Relativamente ao tema dos crimes contra a pessoa, contra o Patrimônio, contra a Administração Pública e Violência Doméstica, analise as afirmativas a seguir, as quais correspondem à imagem abaixo. 

I. A imagem é de um policial que foi ferido em represália à atuação deste mesmo agente na prisão de contrabandistas de cigarro e a intenção de tais criminosos era feri-lo gravemente, o que acabou causando-lhe lesão corporal gravíssima, pois houve a perda ou inutilização de membro, sentido ou função. Diante disto, os contrabandistas irão responder por homicídio qualificado, na forma tentada, posto que a vítima não veio a falecer.

II. A imagem é de um policial que foi ferido durante um acidente automobilístico em perseguição a dois assaltantes que fugiam numa motocicleta em desabalada correria pelas vias de um aglomerado urbano. Como o acidente em questão se deu em razão da perseguição promovida pelo agente em questão, os dois assaltantes, além do roubo praticado, responderão ainda pelo delito tipificado no art. 129, § 2º, III com § 12, uma vez a lesão se deu em razão do exercício da função policial.

III. A imagem é de um policial que foi ferido durante a tentativa de contenção a um bando de baderneiros que depredavam o patrimônio público. Um dos baderneiros, a fim de impedir a atuação dos policiais, que buscavam desimpedir a via pública, atirou um foguete contra o policial da fotografia, lesionando-o. De tal lesão, o agente público sofreu lesão corporal gravíssima, pois houve a perda ou inutilização de membro, sentido ou função (art. 129, § 2º, III CP). No caso, o agressor social responderá pelos delitos de resistência (art. 329 CP) e pelo delito tipificado no art. 129, § 2º, III com § 12, uma vez a lesão se deu em razão do exercício da função policial por parte da vítima.

IV. A imagem é de uma policial ferida por seu marido. Ao chegar em casa, passou a discutir com seu marido sobre um impedimento no jogo, que anulou o gol do seu time que enfrentava o time de seu esposo, fazendo com que ambos se agredissem mutuamente, e, no curso de tais agressões, seu esposo a empurrou, tendo a mesma caído da sacada do apartamento e sofrido as lesões representadas na fotografia, o que caracteriza lesão corporal dentro do contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º CP).

Está CORRETA, apenas a afirmativa: