Questões de Concurso Público PC-MG 2021 para Médico Legista

A Carta de 1988 é a primeira Constituição brasileira a consagrar um universo de princípios para guiar o Brasil no cenário internacional. 

A Carta de 1988 é a primeira Constituição brasileira a elencar o princípio da prevalência dos direitos humanos como princípio fundamental a reger o Estado nas relações internacionais. 

Ao romper com a sistemática das Cartas anteriores, a Constituição de 1988, ineditamente, consagra o primado da não intervenção, como paradigma propugnado para a ordem internacional. 

As Constituições anteriores à de 1988 limitavam-se a assegurar os valores da independência e soberania do país. 

Está, entre as propostas de ações governamentais de longo prazo previstas no PNDH-1, o apoio à criação do Conselho Nacional de Justiça. 

Foi criado no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio do Decreto n.º 1.904, de 13 de maio de 1996. 

Instituiu a Comissão Nacional da Verdade para a apuração das graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

Previa, entre as propostas de ações governamentais de curto prazo previstas no PNDH-1, a ratificação pelo Estado brasileiro da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990).