Questões PC-MG 2022 para Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica

Q1923654

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Provas: FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Apoio Administrativo | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícia Civil - Área de Auxiliar de Dentista | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Segurança do Trabalho | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Mecânica | FUMARC - 2022 - PC-MG - Técnico Assistente da Polícil Civil - Área de Auxiliar de Perícia |

Q1923654 Direito Constitucional

Entre as garantias processuais previstas na Constituição Federal de 1988, encontram-se, EXCETO a garantia de que ninguém será

considerado culpado até a decisão colegiada em segunda instância, o que autoriza o início do cumprimento da pena.

levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

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