Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional

No debate sobre os processos de descentralização que sustentam o federalismo, os argumentos buscam demonstrar que a descentralização das decisões sobre a oferta de bens públicos para os entes subnacionais promoveria maior eficiência alocativa, vis a vis a centralização das decisões. Nessa perspectiva, entende-se que,

Novas abordagens sobre políticas públicas procuram ir além da demonstração dos efeitos do federalismo sobre elas, buscando destacar a existência de uma relação de reciprocidade, observada, principalmente, em momentos em que são introduzidas políticas de welfare state (FRANZESE; ABRÚCIO, 2014). Nesse caso, tem se que:
I. No federalismo democrático competitivo, em que a União tenha poucas prerrogativas e poucas são as áreas de decisão compartilhada, a estratégia dos entes subnacionais de realizar menos investimentos em política de bem-estar para que não atraia beneficiários de outras unidades, pode ser respondida pelo ente central por meio de transferências vinculadas, o que ocasiona maior interdependência entre as unidades federativas.
II. No momento da retração dos gastos sociais e redução do tamanho do Estado, o federalismo funciona como uma barreira favorecendo a manutenção do status quo, devido ao número de possíveis veto players à redução dos gastos federais. As unidades federativas mais socialmente vulneráveis são as primeiras a reagir contra a retirada dos recursos do governo central.
III. Em condições de austeridade, em situações em que os cortes não necessitam de decisão compartilhada, as reduções são feitas nos recursos dos entes subnacionais e, nesse caso, o ente central, transferindo as responsabilidades para as outras unidades federativas que precisam arcar com os custos da política.
IV. Em casos em que vigorava uma estrutura federativa centralizada, antes do welfare states, a implementação de políticas de bem-estar social ocorreu lentamente e, nesse caso, o federalismo exerceu, de fato, o papel de retardar, e até impedir a formação dessas políticas.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O processo de políticas públicas mostra-se como uma forma moderna de lidar com as incertezas decorrentes das rápidas mudanças do contexto social, político e econômico, e das exigências e demandas da sociedade frente ao Estado. Compreendem-se as políticas públicas, a partir da dinâmica do funcionamento do Estado, EXCETO como:

As políticas públicas implicam na ação do governo sobre determinadas situações. O formato delas dependerá de cada sociedade em face das especificidades do processo político social. No entanto, há componentes comuns a quaisquer políticas públicas. Analise as afirmativas, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas:
( ) O caráter institucional, que se refere ao fato de a política ser elaborada ou decidida por uma autoridade legalmente constituída no âmbito de sua competência, sendo coletivamente vinculante.
( ) O caráter decisório, que se refere ao fato de a política se constituir como um conjunto-sequência de decisões relativas à escolha de fins e ou meios, como resposta a problemas e necessidades.
( ) O caráter comportamental, que se refere às condicionalidades interpostas na etapa de formulação da política.
( ) Caráter causal, que se refere aos produtos das ações que têm efeitos no sistema político social.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

O ciclo de políticas públicas é uma forma de compreensão de como os processos, a elas inerentes, se organizam. Geralmente vistas como compondo e se constituindo, EXCETO pelo(a):

A complexidade do processo de implementação de políticas públicas faz dessa etapa objeto de maior atenção, vez que ela se conforma como momento crucial para análise da política. Diferentes abordagens discutem os chamados problemas de implementação, dentre elas destacando-se os modelos que enfatizam os elementos dos contextos da ação nos quais a política vai ser implementada.
Sobre esses modelos, analise as afirmativas, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A implementação, na perspectiva de um desenho prospectivo, definindoas como um processo técnico que se realiza no âmbito da prática administrativa e que leva à execução de atividades com vistas à obtenção de metas, definidas no processo de formulação da política e do seu planejamento. Distingue arenas de decisão e de operacionalização, a implementação sendo vista como parte da segunda.
( ) Os resultados das políticas e dos planos inovadores são imprevisíveis, compreendendo que no processo de implementação há uma multiplicidade de atores e tipos de organização com interesses diversos, que são agregados para operar a política. Esses atores interagem em uma trajetória de pontos de decisões nos quais suas perspectivas são negociadas, entendendo, ainda, que as mudanças de atores políticos, no curso do processo, podem gerar descontinuidades e necessidades de novas negociações.
( ) A compreensão de que a discricionariedade dos implementadores é inevitável e até desejável, já que esses atores detêm conhecimento das especificidades da situação local e, por isso, podem ajustar o plano, condição que, a depender das capacidades do Estado, pode se constituir como fonte de inovação no campo das políticas públicas. As decisões são, portanto, de caráter bottom-up.
( ) A existência de possíveis lacunas no processo de implementação é decorrente de mudanças realizadas durante a execução da política que resultam da inobservância na formulação das regras que estruturam a implementação e que devem pressupor, dentre outros aspectos, a manutenção do controle sobre a ação dos implementadores.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

As continuas e rápidas mudanças nos contextos sociais, que produziram transformações na capacidade do Estado e nas ações governamentais, colocaram novos desafios para o planejamento estatal. O esgotamento dos modelos tradicionais reorienta a discussão sobre o planejamento, suas premissas e processos, incorporando a dimensão estratégica na gestão pública. Isso significa compreendê-lo como:
I. Instrumento político para moldar e articular os diversos interesses presentes no processo de intervenção governamental de políticas públicas.
II. Processo de aprendizado contínuo nas interações de decisões políticas, o que requer, além de um conjunto de informações precisas, transparência e soluções construídas de forma compartilhada.
III. Modos de organização de políticas que envolvem fortes componentes participativos, o que supõe um alto grau de horizontalidade em suas concepções.
IV. Capacidade de prover as políticas de informações técnicas, de prever o futuro e antecipar os problemas que possam impactar a política, estabelecendo as soluções necessárias, garantindo a eficiência do processo.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

No processo de formulação de políticas públicas, um dos aspectos importantes para sua compreensão é o de determinar a relevância de uma questão, a ponto de ser incluída na agenda de políticas. Sobre o modelo de análise que considera os múltiplos fluxos presentes no processo de formação da agenda, avalie as afirmativas, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) O fluxo de entrada na agenda se constitui a partir de uma condição social percebida como tal, tornando-se, de fato, um problema quando os formuladores interpretam essa condição e acreditam ser necessário fazer algo. Essa percepção é baseada em indicadores, eventos, crises e símbolos, e feedbacks governamentais que sinalizam questões específicas e cuja transformação em problema resulta da interpretação que envolve a percepção.
( ) Os fluxos de soluções compõem o conjunto de alternativas disponíveis para os problemas, o que remete a ideias sobre o que fazer. O processo de criação de soluções geralmente antecede aos problemas. O compartilhamento da preocupação em relação à questão pela comunidade de políticas já oferece inúmeras propostas de soluções. Nesse amontoado de soluções dispersas, emerge um pequeno conjunto que é levado à efetiva consideração dos participantes que fazem a escolha, não necessariamente a partir da percepção anterior sobre os problemas específicos.
( ) Os fluxos da análise técnica, que se dá a partir da abertura de janelas de oportunidades, em que os empreendedores de políticas (policy entrepreneurs) se debruçam sobre o tema, ocorrem em face das condições materiais e dos recursos passíveis de serem disponibilizados por meio do orçamento público. Esses recursos são considerados pelos formuladores de políticas e constituem-se como parte da negociação que envolve a política e sua viabilidade.
( ) O fluxo da dimensão da política propriamente dita se desenrola a partir da influência de determinados elementos sobre a agenda governamental, tais como: o clima ou humor nacional, que pode ou não criar incentivos para que os participantes dos processos decisórios promovam algumas ideias em detrimento de outras; a oposição ou o apoio de forças políticas organizadas, que tornam provável a avaliação, pelos formuladores, do ambiente propício ou não da proposta; as mudanças de pessoas em posições estratégicas, inclusive nas instâncias parlamentares, ou mudanças de competência sobre uma dada questão.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Segundo Santos e Pales (2014; p. 165), “os indicadores sociais e econômicos mais expressivos do estado na última década se encontram nas macrorregiões Central e Triângulo. Em contrapartida, nas macrorregiões Norte e Jequitinhonha/Mucuri estão os indicadores menos expressivos”. Essa diferença acontece porque: 

Em relação ao desenvolvimento das Macrorregiões de Minas Gerais, podemos afirmar:

I. Os Vales do Jequitinhonha/Mucuri, nos últimos três séculos, tiveram seu processo de ocupação e desenvolvimento bastante diversificado internamente, agregando numa só região várias formas de apropriação do espaço natural.

II. Outro efeito perverso da chegada da monocultura de eucalipto foi a desarticulação dos modos de vida e de cultivo das populações tradicionais. Elas veem seu estilo de vida melhorar em meio ao “progresso” trazido pelo eucalipto.

III. A macrorregião Central de Minas Gerais teve três principais atividades produtivas industriais até a primeira metade do século XX: a mineração, a siderurgia e a produção de gado.

IV. A RMBH teve papel preponderante no desenvolvimento da macrorregião Central do estado de Minas Gerais, uma vez que foi nela onde se concentrou o maior número de indústrias, especialmente na capital, Belo Horizonte.

V. O Triângulo Mineiro é a macrorregião mais dinâmica do estado depois da Central. Como é interiorana, em muitos casos possui indicadores sociais superiores aos da macrorregião Central.

Em relação ao desenvolvimento das macrorregiões, estão CORRETAS as afirmativas:

Muitas teorias sobre o desenvolvimento social e econômico são utilizadas para compreender o processo de economia do país, estados e municípios. Nesse sentido, podemos afirmar que, durante o século XX, vários autores contribuíram para que se pudesse analisar o desenvolvimento econômico de Minas Gerais. Em relação a essas teorias, pode-se afirmar que:
I. Os autores da chamada teoria clássica da localização identificaram os fatores que determinariam a localização da atividade produtiva, levando em consideração como os custos de transporte determinam a distribuição das atividades econômicas no espaço.
II. Os autores da teoria dos polos de crescimento baseavam-se na ideia de que o crescimento ocorre de forma homogênea no espaço e que se manifesta em pontos ou polos de crescimento com intensidades variáveis sobre toda a economia.
III. Os autores da teoria da causação circular cumulativa demonstram que “o jogo das forças do mercado operava no sentido da desigualdade” e não da homogeneidade. Também defendiam uma atuação concertada do Estado para diminuir os níveis de desigualdade regional.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:

As projeções em relação à diminuição da população no Estado de Minas Gerais levam em consideração os aspectos de fecundidade, migração e mortalidade. Segundo as projeções realizadas, em breve, o Estado irá passar por um decréscimo da população em função desses aspectos. Assinale a afirmativa VERDADEIRA, em relação à diminuição da população.

Leia os textos abaixo e responda.
Texto 1 – O Triângulo Mineiro é a macrorregião mais dinâmica do estado depois da Central. Como é interiorana, em muitos casos possui indicadores sociais superiores aos da macrorregião Central.
Texto 2 - O desenvolvimento de atividades ligadas à pecuária, juntamente com a agroindústria e o comércio atacadista, fez do Triângulo Mineiro uma das macrorregiões mais desenvolvidas de Minas Gerais. Desde a gênese do seu desenvolvimento, a região foi privilegiada por ser fronteira de polos dinâmicos do país e ainda por atrair montantes significativos de investimentos em tais atividades.
O desenvolvimento da macrorregião do Triângulo Mineiro se deve aos fatores acima.
Em relação ao desenvolvimento comparado das regiões, é CORRETO afirmar:

Analise as afirmativas a seguir:
I. A combinação da rápida redução das taxas de fecundidade em todas as regiões do estado de Minas Gerais com os históricos saldos migratórios negativos, especialmente em algumas áreas de baixo dinamismo econômico, tem reforçado uma tendência de decréscimo populacional prevista para os próximos 30 anos, assim como vem ocorrendo na Europa e nos Estados Unidos.
II. Os padrões de despovoamento se diferem entre si, mas há dúvidas quanto à associação do despovoamento, às transformações econômicas contemporâneas e ao equilíbrio demográfico.
III. Os padrões de despovoamento diferem entre si, mas não há dúvidas quanto à associação do despovoamento às transformações econômicas contemporâneas e aos desequilíbrios demográficos.
Está CORRETO o que se afirma em:

Analise as afirmativas a seguir:
I - Minas Gerais é uma síntese do Brasil também em termos de desenvolvimento regional. Assim como o país, possui macrorregiões com enormes discrepâncias em termos de desenvolvimento. Portanto, o desenvolvimento regional é uma ferramenta fundamental para se pensar o desenvolvimento de Minas Gerais.
Isso acontece PORQUE:
II - As condições socioeconômicas vigentes nas macrorregiões do estado não são exclusivamente reflexo do processo de desenvolvimento ocorrido nelas, já que diversos fatores podem influenciá-lo. No entanto, a realidade de cada uma hoje se deve, em certa medida, às estratégias de desenvolvimento adotadas por elas. 

Um dos marcadores de desigualdade é medido pela Educação nos Estados. Nesse sentido, em relação às dez macrorregiões de Minas Gerais, destaca-se que a macrorregião com o maior percentual de analfabetos, em 2011, era a dos Vales do Jequitinhonha/Mucuri, com 19,5% de sua população sem saber ler e escrever. O Norte de Minas não fica atrás, com 15% de analfabetos na população. Já o percentual de analfabetos nas macrorregiões Triângulo e Central é bem menor, girando em torno de 8% — abaixo da média do estado, que é de 10,6% de analfabetos.
Em relação a esse processo, é CORRETO afirmar: 

Em Minas Gerais, mesmo considerando as projeções que indicam o declínio populacional em sete mesorregiões do estado até os anos 2035 – 2040, verifica-se que esse fenômeno é mais fortemente observado em áreas cujas proporções de população rural são relativamente maiores, como no Vale do Rio Doce, Mucuri, Jequitinhonha. Isso acontece por qual dos motivos abaixo?

A indústria mineira está concentrada no território Metropolitano e ocorreu um aumento da participação deste no valor adicionado da indústria, 45,9% em 2000 para 52,3% em 2013. Nesse território, está Belo Horizonte, que é a capital do Estado, Contagem, cidade onde foi planejada a construção da cidade industrial no início da década de 1940, e Betim, que se industrializou na década de 70, com forte apoio do Estado para atração de indústrias. Em relação a esse processo, analise as seguintes afirmativas:
I. Desse modo, percebe-se que nesse início de século XXI houve um reforçar do processo de concentração nesse território, ocorrendo um aprofundamento das desigualdades regionais.
II. Os territórios do Sul, Triângulo do Norte, Vale do Aço, Triângulo do Sul, Oeste e Zona da Mata representaram, em média, 35% do valor adicionado da indústria, na primeira década do século XXI, e 31% em média nos primeiros anos da segunda década.
III. Em contraposição à situação apresentada acima, os territórios com maior participação na indústria são: Alto Jequitinhonha, Médio e Baixo Jequitinhonha, Mucuri, Caparaó Central e Rio Doce, comparados à região central.
IV. Os territórios Nordeste, Oeste e Vertentes apresentaram, ao longo do período de 2010 a 2013, um crescimento na participação do valor adicionado da indústria mineira. No Noroeste, a participação aumentou de 1,6% para 2,1%, a principal atividade industrial é a extração de recursos minerais, principalmente no município de Paracatu, com a extração de minério e metais preciosos.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Uma das preocupações dos autores é apresentar alguns aspectos importantes desse desenvolvimento desigual das macrorregiões de Minas Gerais. Nesse sentido, é CORRETO afirmar: 

A renovação dos equipamentos já existentes nas cidades, muitas vezes, não é realizada, fazendo com que áreas com perda populacional, também tenham os imóveis e a terra desvalorizados economicamente.
Em relação às perdas nessas áreas de despovoamento populacional em Minas Gerais, é CORRETO afirmar: