O controle de constitucionalidade adotado pelo modelo brasileiro estabelecido na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é de competência:
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O seguinte órgão, em matéria de controle de constitucionalidade, deve necessariamente ser previsto como permanente na organização do Poder Legislativo em
todas as esferas da Federação:
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Os princípios e objetivos fundamentais da República na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, no que se refere às desigualdades regionais, expressam:
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