As funções do Poder Legislativo no modelo de organização pre...

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Q2075907

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075907 Direito Constitucional

As funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:

Convocação de Ministros ou Secretários de Governo, conforme a respectiva esfera da Federação, para prestar informações e esclarecimentos acerca de suas funções.

Exercício em concreto do poder de polícia sobre atividades privadas, mediante especialidades temáticas.

Fiscalização do Poder Executivo, inclusive mediante Comissão de Inquérito destinada a este fim.

Julgar o Chefe do Poder Executivo da respectiva esfera da Federação por crime de responsabilidade.

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