As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na ...

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Q2075896

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075896 Direito Constitucional

As normas de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 vinculam, por sua eficácia,

a função jurisdicional apenas se a matéria for regulamentada por Lei.

as funções Executiva e Judiciária, mas não a função Legislativa.

as funções Legislativas, Executivas e Judiciárias.

todas as funções do Estado, mas sua interpretação é de competência exclusiva do Poder Legislativo por meio de Lei.

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