A organização da separação de funções conformada pela Consti...

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Q2075905

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075905 Direito Constitucional

A organização da separação de funções conformada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a seguinte hipótese:

Controle de constitucionalidade das leis pelo Poder Judiciário.

Controle de legalidade da função administrativa pelo Poder Judiciário.

Lei que autorize o chefe do Poder Executivo a legislar por decreto.

Sujeição da função Legislativa à Constituição;

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