A intervenção da União nos Estados Federados, conforme previ...

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Q2075903

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075903 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Estados Federados, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, submete-se à seguinte norma geral:

A União intervirá nos Estados sempre que demandada pelo Governador do Estado em questão.

A União não intervirá nos Estados, salvo nas hipóteses e nos requisitos previstos na Constituição da República.

Compete ao Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, decidir, a seu critério, os requisitos de Intervenção Federal.

Os requisitos para intervenção federal nos Estados são objeto de Lei Orgânica de competência Legislativa da União.

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