Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência
decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO
afirmar que o princípio da legalidade determina:
O sistema de governo adotado pelo Estado brasileiro, sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relação entre os poderes
legislativo e executivo, pode ser classificado como:
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Resposta:
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