Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico

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Q2074413 Direito Sanitário
O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:
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Q2074414 Direito Constitucional
A soberania, no âmbito do Estado como objeto de estudo e experiência moderna, expressa
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Q2074415 Direito Constitucional
A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado de Direito, tem por finalidade:
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Q2074416 Direito Administrativo
Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina
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Q2074417 Direito Constitucional
O sistema de governo adotado pelo Estado brasileiro, sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relação entre os poderes legislativo e executivo, pode ser classificado como: 
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Respostas
16: B
17: B
18: D
19: B
20: D