Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:
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O exercício da representação política no Estado brasileiro, consideradas todas as
esferas da Federação no modelo atual, está corretamente relacionado ao requisito contido em:
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Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções
de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente
quanto à separação de poderes:
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