Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

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Q2075027 Direito Penal
O agente público que atuar conforme definido em Lei, observando sua competência, procedimento e limites legais, em face da imputação de crime pelo resultado da ação, encontra-se protegido por:
Alternativas
Respostas
1: B