Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n°
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso ás Informações), que destina-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e deve ser executada em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública:
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Com relação ao acesso a informação e sua
divulgação cabe aos órgãos e entidades do
poder público, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis
assegurar, exceto:
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Os arquivos podem ser classificados quanto ao
seu uso, estrutura organizacional, extensão de
atuação e natureza do documento. A Teoria das
Três Idades, utilizada na classificação quanto
ao uso segue qual conceito:
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