Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de...
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Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Administrativo |
Q2054861
Legislação Federal
Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n°
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso ás Informações), que destina-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e deve ser executada em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública:
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