Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao...
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, ao Decreto n.º 7.724/2012 e ao Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
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órgãos públicos deverão conceder acesso ao interessado
no prazo de cinco dias.