Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei nº 12.5...

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Q1268105 Legislação Federal

Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011.


I - Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

II - É vedada a classificação de informações em poder dos órgãos ou entidades públicas como ultrassecretas.

III - O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.


Quais estão corretas?

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