Questões Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Assistente Juridico

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Q2054493

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054493 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o administrado tem um dos seguintes diretos:

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Ter ciência da tramitação de quaisquer processos administrativos bem como vista dos autos.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

Formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q2054494

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054494 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar corretamente que:

Ela vale para a Administração Pública, federal, estadual, distrital e municipal em todos os órgãos, bem como empresas públicas, sociedades de economia mista e estatais.

Há possibilidade de licitações por meio eletrônico, mas a regra continua sendo a modalidade presencial.

O pregão será a modalidade utilizada para contratações de bens, serviços especiais e obras de engenharia.

Há autorização da realização da etapa de habilitação antes das propostas, quando for devidamente justificada a vantagem e desde que esteja previsto de forma clara no edital.

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Q2054495

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054495 Direito Administrativo

A partir da Nova Lei de Licitações, são modalidades de licitação, EXCETO:

Pregão.

Tomada de Preço.

Concorrência.

Leilão.

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Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Assistente Juridico

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