Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o adm...

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Q2054493

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054493 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o administrado tem um dos seguintes diretos:

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Ter ciência da tramitação de quaisquer processos administrativos bem como vista dos autos.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

Formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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