Questões Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Diretor de Execução de Contratos

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Q2054799

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Provas: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Recursos Humanos | FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos |

Q2054799 Legislação Estadual

Quanto ao acesso dos cidadãos às Sessões da Câmara Municipal de Presidente Dutra, pode-se afirmar corretamente que:

Há livre acesso de qualquer cidadão, com livre circulação em qualquer recinto.

Os trajes para acesso devem ser traje social.

O cidadão não pode interpelar os Vereadores.

Há direito de manifestação a qualquer momento.

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Q2054801

Q2054801 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, é vedado ao Município:

Estabelecer cultos religiosos.

Manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos, sem quaisquer ressalvas.

Dar fé em documentos públicos.

Promover a liberdade religiosa em sua competência.

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Q2054802

Q2054802 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, são hipóteses de intervenção no Município todas as hipóteses abaixo relacionadas, EXCETO:

Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, três anos consecutivos a dívida fundada.

Não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.

Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.

Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, dois anos consecutivos a dívida fundada.

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