Q2051388Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Segundo a Lei nº 565/2016 de 07 de Dezembro
de 2016 (Lei que dispõe sobre a nova estrutura
funcional da Administração Municipal de
Presidente Dutra), a ação do Governo
Municipal será norteada especialmente pelos
seguintes princípios básicos, exceto:
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