Questões de Concurso Público CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) 2024 para Agente Administrativo

O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que a atuação administrativa com base no poder regulamentar é legítima quando se restringe a expedir _______________________________________, ou seja, quando configura a execução das leis. Ultrapassar esses limites pode resultar em abuso de poder e tornar o regulamento sujeito a sustação pelo Congresso Nacional.