O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),...
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.
Poder Regulamentar- Poder de editar normas gerais que complementam a lei.
quem fez essa questão fez com a maior preguiça do mundo kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Gabarito A
A
Questão de português haha