O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),...

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Q2522367
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Abuso de Poder ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |
Q2522367 Direito Administrativo
O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que a atuação administrativa com base no poder regulamentar é legítima quando se restringe a expedir _______________________________________, ou seja, quando configura a execução das leis. Ultrapassar esses limites pode resultar em abuso de poder e tornar o regulamento sujeito a sustação pelo Congresso Nacional. 
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Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

Poder Regulamentar- Poder de editar normas gerais que complementam a lei.

quem fez essa questão fez com a maior preguiça do mundo kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Gabarito A

A

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