O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF),...

Para resolver a questão apresentada, é importante compreender o tema do poder regulamentar da Administração Pública. Este poder é a capacidade que a Administração tem de editar regulamentos e normas complementares para a execução das leis, sem inovar no ordenamento jurídico. A base legal para o poder regulamentar encontra-se no artigo 84, inciso IV da Constituição Federal, que atribui ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.

Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa A - Normas complementares à ordem jurídica vigente.

Esta é a alternativa correta. O poder regulamentar permite que a Administração edite normas complementares que servem para detalhar e especificar como uma lei será aplicada na prática, sem alterar seu conteúdo. O regulamento atuará como um complemento à lei, garantindo sua execução fiel e eficaz.

Alternativa B - Organizar a Administração pública.

Esta alternativa está incorreta porque, embora a organização da Administração Pública possa envolver o uso de decretos, isso se refere mais ao poder de organização administrativa do que ao poder regulamentar propriamente dito. O poder regulamentar está focado na execução de leis, não na estruturação organizacional.

Alternativa C - Aplicar punições aos servidores.

Esta alternativa está incorreta. A aplicação de punições aos servidores está relacionada ao poder disciplinar, e não ao poder regulamentar. O poder regulamentar não cria punições, apenas detalha a aplicação das leis em vigor.

Alternativa D - Restringir direitos individuais em benefício da sociedade.

Esta alternativa está incorreta porque o poder regulamentar não pode restringir direitos individuais. Qualquer restrição de direitos deve ser feita por meio de lei formal, aprovada pelo Poder Legislativo, e não apenas por regulamentos administrativos.

Em resumo, a alternativa correta é a Alternativa A, pois o poder regulamentar é exercido por meio da edição de normas complementares para a execução das leis, sem ultrapassar os limites legais.

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Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a.

Poder Regulamentar- Poder de editar normas gerais que complementam a lei.

quem fez essa questão fez com a maior preguiça do mundo kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Gabarito A

A