Questões CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) 2024 para Agente Administrativo

Q2522354

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522354 Direito Internacional Público

Quando o Brasil assina e ratifica um tratado que prevê direitos aos indivíduos, o que acontece com essas disposições:

Elas são automaticamente aplicadas no ordenamento jurídico brasileiro.

Elas são aplicadas apenas aos estrangeiros residentes no Brasil.

Elas são aplicadas somente aos trabalhadores.

Elas não têm efeito legal no Brasil.

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