Questões Prefeitura de Abadiânia - GO 2024 para Fiscal de obras e Posturas

Q2463253

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Abadiânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Fiscal de obras e Posturas |

Q2463253 Direito Tributário

O que é necessário para a validade de um auto de infração tributário:

A assinatura do contribuinte autuado.

A presença de um advogado durante a lavratura do documento.

A identificação do autuado, descrição da infração, dispositivo legal infringido, entre outros requisitos.

O pagamento imediato da multa estipulada.

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