Questões de Concurso Público Prefeitura de Cururupu - MA 2024 para Professor Educação Infantil - 1° e 2° Período - Polo I (SEDE)

O número de Vereadores da Câmara Municipal pode ser alterado por decisão da própria Câmara, desde que seja aprovado por maioria simples dos seus membros.

A Câmara Municipal do Município de Cururupu tem autonomia apenas para questões administrativas, mas não para questões financeiras. 

A Câmara Municipal deve reunir-se anualmente em dois períodos: de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, sendo obrigatória a aprovação do projeto de lei orçamentária para o término da sessão legislativa. 

No dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal realiza uma sessão preparatória para a posse dos membros e eleição da Mesa Diretora, com mandato de quatro anos. 

O Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, e se não tomarem posse até o dia 10 de janeiro, o cargo será automaticamente declarado vago, sem a possibilidade de substituição pelo Vice-Prefeito ou pelo Presidente da Câmara. 

Se o Prefeito não assumir o cargo até o dia 10 de janeiro, o cargo será declarado vago, e o Vice-Prefeito, ou na falta deste, o Presidente da Câmara Municipal, assumirá o cargo. No caso de vacância no último ano do mandato, o Presidente da Câmara completará o período restante. 

O Vice-Prefeito pode recusar substituir o Prefeito quando convocado, e o Presidente da Câmara não pode assumir o cargo de Prefeito em caso de vacância, sendo substituído por um dos vereadores. 

Em caso de vacância do cargo de Prefeito, se o Vice Prefeito não estiver disponível, a Câmara Municipal deve realizar uma nova eleição, sem considerar o Presidente da Câmara para assumir o cargo.