Questões de Concurso Público Prefeitura de Cururupu - MA 2024 para Professor Ensino Fundamental II (6° ao 9) Língua Portuguesa

O número de Vereadores da Câmara Municipal pode ser alterado por decisão da própria Câmara, desde que seja aprovado por maioria simples dos seus membros. 

A Câmara Municipal do Município de Cururupu tem autonomia apenas para questões administrativas, mas não para questões financeiras. 

A Câmara Municipal deve reunir-se anualmente em dois períodos: de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, sendo obrigatória a aprovação do projeto de lei orçamentária para o término da sessão legislativa. 

No dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal realiza uma sessão preparatória para a posse dos membros e eleição da Mesa Diretora, com mandato de quatro anos.