Q2555918Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
De acordo com o Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal,
qual das seguintes alternativas NÃO é uma forma
válida de proposição de emenda à Lei Orgânica
Municipal:
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Q2555920Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a
apresentação de um Projeto de Lei à Câmara
Municipal requer a subscrição de no mínimo quantos
por cento dos eleitores inscritos no Município:
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