Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinheiro - MA 2024 para Professor de Educação Especial - Libras

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Q2561559 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
De acordo com o Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, qual das seguintes alternativas NÃO é uma forma válida de proposição de emenda à Lei Orgânica Municipal:
Alternativas
Q2561560 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Qual das seguintes matérias é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme o Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal:
Alternativas
Q2561561 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Segundo o Artigo 60, a iniciativa popular para a apresentação de um Projeto de Lei à Câmara Municipal requer a subscrição de no mínimo quantos por cento dos eleitores inscritos no Município:
Alternativas
Q2561562 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
De acordo com o Artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, em caso de calamidade pública, qual medida o Prefeito Municipal pode adotar:
Alternativas
Q2561563 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Qual é o prazo máximo para que o Prefeito Municipal sancione um Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, conforme o Artigo 65: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: C
5: C