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FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Endemias
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Q2511322

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Rosário , Lei Orgânica do Município de Rosário ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Endemias |

Q2511322 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atribuições NÃO é competência exclusiva do Município:

Alternativas

Legislar sobre os assuntos locais.

Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas Federais pertinentes.

Promover a integração social dos setores desfavorecidos.

Dispor sobre serviços funerários de cemitérios.

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Q2511323

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Rosário , Lei Orgânica do Município de Rosário ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Endemias |

Q2511323 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Qual das alternativas a seguir não apresenta uma competência que o Município compartilha com o Estado e a União:

Alternativas

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, com a participação do Poder Legislativo e as Entidades de Classe ou por uma Comissão Especial.

Preservar as florestas, a fauna e flora, e incentivar o reflorestamento.

Promover os serviços de mercados, feiras, matadouros, e a construção e conservação de estradas e caminhos municipais.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.

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Q2511324

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Rosário , Lei Orgânica do Município de Rosário ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Endemias |

Q2511324 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Segundo a Lei Orgânica do município de Rosário, qual das seguintes atividades NÃO é uma atribuição exclusiva do Município em relação ao meio ambiente:

Alternativas

A política de meio ambiente será orientada pelo Município com base nos preceitos indicados pela Lei.

Elaboração do plano municipal de meio ambiente, contendo normas e padrões de fiscalização e intervenção, de natureza corretiva e preventiva e relativa ente as diversas formas de poluição e de degradação do meio ambiente.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição.

Proibição da suinocultura intensiva ou hortifrutigranjeira que envolvam aplicações de herbicidas, fungicidas, fertilizantes nocivos ao meio ambiente.

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Q2511325

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Rosário , Lei Orgânica do Município de Rosário ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Endemias |

Q2511325 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das Leis que disponham sobre, de acordo com o art.49 da Lei Orgânica do município de Rosário:

Alternativas

Criação, transformação ou extinção de cargos, funções de empregos públicos na administração direta e autarquia, ou aumento de suas remunerações.

Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Criação, estrutural e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da administração pública.

Autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

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